A importância e Oportunidade de Mudanças

Eduardo Domingos Bottallo

 -Professor Associado de Finanças Públicas e Direito Tributário da Universidade de São Paulo;

– Ex-integrante do Tribunal Regional Eleitoral como representante da classe dos juristas;

– Ex-Vice Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

Ao mesmo tempo em que uma nova calamidade política desaba com incrível violência sobre as já devastadas figuras que ocupam os mais importantes cargos públicos do País, note-se que ela tirou o foco sobre as  principais mudanças enviadas ao congresso, na tentativa de tentar afastar o processo de recuperação da economia, fortemente atingida pela recessão, o desemprego e pela ausência de atividade econômica capaz de criar, ainda que modestamente, um reflexo de luz neste interminável túnel que nos assombra já há cinco anos.

Note-se que neste modesto reflexo acima citado, por ora, desvaneceu-se, o que, entretanto, não afasta a necessidade de serem discutidas as medidas propostas, independentemente de como terminará estes novos e lamentáveis acontecimentos. Para dizer a verdade, não há quem tenha motivos sérios para se opor a necessária e urgente necessidade de modificação do atual sistema de previdência concebido em terrenos irreais que não encontram similar nos países mais avançados do mundo e, na prática, sujeito a incríveis inconsequências que apenas põem à mostra a incrível desigualdade que historicamente é parte da nossa história.

A seu turno, esta necessidade se faz presente também na área trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho data de 1943, e, na época, veio para preencher um espaço que se encontrava vazio. A ser vista por esse aspecto, a CLT cumpriu um papel importante. Mas passados mais de 70 anos desde sua criação, ela perdeu completamente sua razão de ser. O Brasil de hoje, nesta área, nada tem a ver com o de 1943. Assim, a permanência do texto, acentua espírito fascista vigente à época de sua promulgação, deixando claro o aspecto clientelista e acentuando o papel submisso, sem contrapartida aos interesses dos pelegos a serviço do Poder dominante.

A passagem desse cenário para o que hoje marcam as relações trabalhistas, é algo que salta aos olhos, já não mais existe a manifesta prevalência dos interesses dos empregadores sobre o dos empregados, o que leva à necessidade de substituição de uma filosofia paternalista visando preencher a disparidade de forças, por outra que leve em conta as peculiaridades de cada empresa ou de cada setor de atividade econômica. O acordo entre empregadores e empregados e não mais a supremacia de um sobre o outro: os acordos hoje possíveis de serem discutidos em igualdade de condições e não mais o jugo de uma legislação paternalista. Há, entretanto, uma área que se apresenta com pelo menos a mesma urgência e importância das que foram lembradas, o que exige rapidez e coragem para ser enfrentada.

Refiro-me à área tributária onde existe a imperiosa necessidade de libertar o mundo produtivo de injusta, irracional e mesmo enlouquecedora prisão a que está submetida.

Na verdade, o contribuinte brasileiro, tanto as pessoas físicas como as jurídicas, não só são submetidas a um nível de tributação que se coloca entre os maiores do mundo, como é levado a cumprir suas obrigações diante de um sistema cuja falta de lógica cabe perfeitamente dentro da definição que lhe deu um eminente especialista gaúcho, com razão, considerado um dos mais reconhecidos e respeitados de nosso país. Para ele, o sistema brasileiro – se pode ser assim qualificado – não passa de verdadeiro MANICÔMIO.

Há poucos dias atrás a imprensa noticiou que diariamente no Brasil, editam-se dezenas de normas tributárias federais, estaduais e municipais, tornando impossível, como regra geral, possam ser assimilados, dado os custos fiscais e humanos que isso acarretaria. Daí tornar-se cada vez mais atraente o caminho da corrupção e da sonegação.

Isso se torna ainda mais patético se considerarmos que mais de 90% das questões fiscais que são submetidas ao Poder Judiciário poderiam e deveriam ser solucionadas com base apenas na Constituição e no Código Tributário Nacional. Nossa Carta Magna dedica cerca de 25% de seu texto ao exame de questões de finanças públicas e Direito Tributário e o Código Tributário Nacional, em cinquenta anos de vigência, nunca teve qualquer de seus preceitos considerado inconstitucional pela nossa mais elevada Corte de Justiça.

No passado, luminares do Direito Tributário Brasileiro como Aliomar Baleeiro, Souto Maior Borges, Geraldo Ataliba, Gilberto de Ulhoa Canto, coerentemente propuseram solução dentro desta linha, permitindo que esta inqualificável multidão de normas menores e sem importância fossem simplesmente afastadas, com isso tornando presente, eficaz e eficiente a fiscalização, e estreitando grandemente os “caminhos alternativos” de que se servem os maus contribuintes e os mal orientados.

Mas, tudo que foi aqui exposto defronta-se agora com o novo terremoto que nos últimos dias mais uma vez fez tremer nas bases o quadro político desse nosso sisudo e desafortunado país.

Cinco dias, cinco meses ou cinco anos. Nesse entretempo, tudo continua como está.

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